REsp 2170687 - DECISAO

REsp 2170687 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (art. 123 do CTN e art. 6º da Lei 7.713/1988) no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 282 do STF, com fundamento também nos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Restituição De Imposto De Renda, Previdência Complementar, Prequestionamento, Compensação De Valores Restituídos Administrativamente
Tributário Processual Civil Restituição De Imposto De Renda Previdência Complementar Prequestionamento Compensação De Valores Restituídos Administrativamente

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 123 do CTN e 6º da Lei n. 7.713/1988
  2. 2 falta de prequestionamento pela instância a quo
  3. 3 aplicação do entendimento firmado pelo STJ sob o regime do art. 543-C do CPC sobre não incidência do imposto de renda sobre complementação de aposentadoria

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (art. 123 do CTN e art. 6º da Lei 7.713/1988) no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 282 do STF, com fundamento também nos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.