REsp 2171188 - DECISAO

REsp 2171188 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca da tese da necessidade de utilização do critério do 'esgotamento' para cálculo aritmético, tema não enfrentado pelo acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, e, por conseguinte, fundamentando-se no art. 255, §4º, I, do RISTJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Restituição De Imposto De Renda, Prescrição Quinquenal, Repetição De Indébito, Compensação De Valores, Liquidação Por Arbitramento, Relação Jurídica De Trato Sucessivo, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Restituição De Imposto De Renda Prescrição Quinquenal Repetição De Indébito Compensação De Valores Liquidação Por Arbitramento Relação Jurídica De Trato Sucessivo +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento
  2. 2 método de cálculo por esgotamento vs liquidação por arbitramento
  3. 3 aplicação da prescrição quinquenal para ações ajuizadas a partir de 09/06/2005

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca da tese da necessidade de utilização do critério do 'esgotamento' para cálculo aritmético, tema não enfrentado pelo acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, e, por conseguinte, fundamentando-se no art. 255, §4º, I, do RISTJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Intimem-se.