REsp 2170738 - DECISAO

REsp 2170738 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgado Pelo Stj)
Legal Topics
Restituição De Imposto De Renda, Previdência Complementar, Resgate De Contribuições, Indébito Tributário, Execução De Título Executivo Judicial
Tributário Processual Civil Restituição De Imposto De Renda Previdência Complementar Resgate De Contribuições Indébito Tributário Execução De Título Executivo Judicial

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência do imposto de renda sobre complementação de aposentadoria
  2. 2 restituição do imposto de renda incidente sobre resgate de contribuições previdenciárias
  3. 3 alcance do entendimento repetitivo do art. 543-C do CPC relativo ao período de 01/01/1989 a 31/12/1995