REsp 2179217 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo interposto pelo contribuinte apenas para não conhecer do seu recurso especial e não conheceu do recurso especial da Fazenda Nacional, por deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento e pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória (incidência das súmulas e óbices processuais aplicáveis); determinou, ainda, eventual majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente (recurso Especial): FAZENDA NACIONAL; Agravante (agravo Em Recurso Especial): CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (e Agravo Em Recurso Especial) / Admissibilidade E Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial da FAZENDA NACIONAL; conheço do agravo, apenas para não conhecer do recurso especial do CONTRIBUINTE.
Legal Topics
Restituição De Imposto De Renda, Previdência Complementar, Compensação De Valores Restituídos Administrativamente, Prequestionamento, Súmula 7, Súmula 284
Tributário Processual Civil Administrativo Restituição De Imposto De Renda Previdência Complementar Compensação De Valores Restituídos Administrativamente Prequestionamento Súmula 7 +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente (recurso Especial)

CONTRIBUINTE

Agravante (agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial (e Agravo Em Recurso Especial) / Admissibilidade E Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre complementação de aposentadoria e resgate de contribuições para previdência privada (período 01/01/1989 a 31/12/1995)
  2. 2 Compensação com valores eventualmente restituídos administrativamente na declaração de ajuste anual
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação precisa de dispositivos federais e do dever de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo interposto pelo contribuinte apenas para não conhecer do seu recurso especial e não conheceu do recurso especial da Fazenda Nacional, por deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento e pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória (incidência das súmulas e óbices processuais aplicáveis); determinou, ainda, eventual majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial da FAZENDA NACIONAL; conheço do agravo, apenas para não conhecer do recurso especial do CONTRIBUINTE.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.
  • Conhecer do agravo em recurso especial interposto pelo CONTRIBUINTE para não conhecer do recurso especial deste.