REsp 1954285 - DECISAO

REsp 1954285 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não aplicou nem examinou os dispositivos indicados (arts. 333, II, e 739-A do CPC), e a parte recorrente não indicou, nas razões do especial, a violação do art. 1.022 do CPC necessária para se reconhecer o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC; por consequência impossibilita-se o conhecimento do recurso, permanecendo, contudo, válida no acórdão a determinação de compensação pelo Tribunal a quo e sendo majorados os honorários sucumbenciais na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ARILDE PASTORIO e OUTROS; Apelante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Restituição De Imposto De Renda, Previdência Complementar, Compensação, Prequestionamento Ficto, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Previdenciário Restituição De Imposto De Renda Previdência Complementar Compensação Prequestionamento Ficto Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ARILDE PASTORIO e OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação com valores restituídos em declarações de ajuste anual
  2. 2 inexistência de prequestionamento sobre alegada violação dos arts. 333, II, e 739-A do CPC
  3. 3 requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não aplicou nem examinou os dispositivos indicados (arts. 333, II, e 739-A do CPC), e a parte recorrente não indicou, nas razões do especial, a violação do art. 1.022 do CPC necessária para se reconhecer o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC; por consequência impossibilita-se o conhecimento do recurso, permanecendo, contudo, válida no acórdão a determinação de compensação pelo Tribunal a quo e sendo majorados os honorários sucumbenciais na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.