REsp 2198667 - DECISAO

REsp 2198667 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por não preenchimento dos requisitos de admissibilidade (ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão e existência de óbice pelas Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a declaração retificadora não altera a natureza do fato gerador nem equivale a pedido administrativo de restituição, sujeitando-se ao prazo de 5 anos previsto no art.150, §4º do CTN, e não ao prazo de 360 dias do art.24 da Lei 11.457/2007.

Parties
Impetrante/recorrente: ODONE BURTET GHISLENI; Autoridade Coatora/recorrido: Delegado da Receita Federal (em exercício no Município de Porto Alegre); Órgão Julgador/recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Restituição De Imposto De Renda, Declaração Retificadora, Prazo De Apreciação Administrativa, Lançamento Por Homologação, Art. 24 Lei 11.457/2007, Art. 150, §4º CTN
Processual Civil Tributário Restituição De Imposto De Renda Declaração Retificadora Prazo De Apreciação Administrativa Lançamento Por Homologação Art. 24 Lei 11.457/2007 Art. 150, §4º CTN

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Parties

ODONE BURTET GHISLENI

Impetrante/recorrente

Delegado da Receita Federal (em exercício no Município de Porto Alegre)

Autoridade Coatora/recorrido

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração retificadora da DIRPF equivale a pedido administrativo de restituição sujeito ao prazo de 360 dias do art. 24 da Lei 11.457/2007
  2. 2 Se o prazo aplicável à análise das declarações retificadoras é de 360 dias ou de 5 anos nos termos do art.150, §4º do CTN
  3. 3 Se há óbice às razões do recurso pelas súmulas 283 e 284 do STF e requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por não preenchimento dos requisitos de admissibilidade (ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão e existência de óbice pelas Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a declaração retificadora não altera a natureza do fato gerador nem equivale a pedido administrativo de restituição, sujeitando-se ao prazo de 5 anos previsto no art.150, §4º do CTN, e não ao prazo de 360 dias do art.24 da Lei 11.457/2007.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se