REsp 2178583 - DECISAO

REsp 2178583 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (sem omissão), a alteração do entendimento sobre coisa julgada e prescrição demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve prequestionamento acerca da natureza das verbas quanto à hipótese suscitada, nos termos da Súmula 211 do STJ; por fim, foram majorados honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Orlando Nicolau Raick
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Restituição De Imposto De Renda, Coisa Julgada Material, Prescrição, Repetição De Indébito, Isenção De IRPF, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Restituição De Imposto De Renda Coisa Julgada Material Prescrição Repetição De Indébito Isenção De IRPF Prequestionamento +2 more

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Orlando Nicolau Raick

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão proferida em embargos à execução fiscal criou coisa julgada material que vincula a União
  2. 2 Se a pretensão de reconhecimento de prescrição da repetição de indébito exige reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto aos argumentos suscitados (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (sem omissão), a alteração do entendimento sobre coisa julgada e prescrição demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve prequestionamento acerca da natureza das verbas quanto à hipótese suscitada, nos termos da Súmula 211 do STJ; por fim, foram majorados honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso Especial desprovido (na extensão conhecida)
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC