REsp 2219329 - DECISAO

REsp 2219329 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, por entender que a tese do Tema 62/STJ (isenção do IR sobre complementação de aposentadoria e resgate de contribuições no período 01/01/1989 a 31/12/1995) não é extensível às contribuições efetuadas na inatividade; assim, afasta-se a possibilidade de restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda no período entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995 quando tais recolhimentos ocorreram após a aposentadoria dos exequentes.

Parties
Embargante / Recorrente: União Federal (Fazenda Nacional); Embargados / Recorrido: Wilson Antônio Beckhauser e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução (cumprimento De Sentença) / Recurso Especial (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para afastar a possibilidade de restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda no período entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995 após a aposentadoria dos exequentes.
Legal Topics
Restituição De Imposto De Renda, Previdência Complementar, Complementação De Aposentadoria, Tema 62/stj, Dupla Tributação
Tributário Processual Civil Previdenciário Restituição De Imposto De Renda Previdência Complementar Complementação De Aposentadoria Tema 62/stj Dupla Tributação

Case Brief

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Parties

União Federal (Fazenda Nacional)

Embargante / Recorrente

Wilson Antônio Beckhauser e outros

Embargados / Recorrido

Procedural Posture

Embargos À Execução (cumprimento De Sentença) / Recurso Especial (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição do imposto de renda sobre contribuições para entidade de previdência privada no período de 01/01/1989 a 31/12/1995 efetuadas após a aposentadoria
  2. 2 Prevalência da tese repetitiva (Tema 62/STJ) quanto ao alcance temporal e subjetivo da isenção
  3. 3 Observância dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, por entender que a tese do Tema 62/STJ (isenção do IR sobre complementação de aposentadoria e resgate de contribuições no período 01/01/1989 a 31/12/1995) não é extensível às contribuições efetuadas na inatividade; assim, afasta-se a possibilidade de restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda no período entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995 quando tais recolhimentos ocorreram após a aposentadoria dos exequentes.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para afastar a possibilidade de restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda no período entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995 após a aposentadoria dos exequentes.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para afastar a possibilidade de restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda no período entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995 após a aposentadoria dos exequentes.
  • Publique-se.