REsp 2171926 - DECISAO

REsp 2171926 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem por não enfrentar as questões suscitadas em embargos de declaração (violação do art. 1.022, II, do CPC), impõe-se anular o acórdão que rejeitou os embargos e remeter os autos ao Tribunal de origem para que sane concretamente os vícios apontados, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Que Rejeitou Embargos E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Saneamento
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.
Legal Topics
Restituição De Imposto De Renda, Previdência Complementar, Compensação, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Repetitivo (art. 543 C Do Cpc)
Tributário Previdenciário Processual Civil Restituição De Imposto De Renda Previdência Complementar Compensação Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Repetitivo (art. 543 C Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Que Rejeitou Embargos E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Saneamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão por negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de restituição de imposto de renda sobre contribuições a entidade de previdência privada na vigência da Lei 7.713/1988, inclusive quando efetuadas após a aposentadoria
  3. 3 Aplicabilidade do art. 123 do CTN às contribuições pós-aposentadoria

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem por não enfrentar as questões suscitadas em embargos de declaração (violação do art. 1.022, II, do CPC), impõe-se anular o acórdão que rejeitou os embargos e remeter os autos ao Tribunal de origem para que sane concretamente os vícios apontados, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que sejam sanados concretamente todos os vícios apontados nos embargos de declaração.