REsp 2220022 - DECISAO

REsp 2220022 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: o Tribunal de origem enfrentou de forma motivada o pedido de juntada de declarações de ajuste, o título executivo já determinava o parâmetro para apuração do imposto a restituir, o recorrente não provou impossibilidade de acesso ou negativa administrativa, os dispositivos do CTN invocados não são aplicáveis à questão decidida, e o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Paulo Ardani Siqueira Otton; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial quanto à tese de ofensa ao art. 1.022 do CPC.
Legal Topics
Restituição De Imposto De Renda, Juntada De Declarações De Ajuste Do Imposto De Renda, Ônus Da Prova, Cálculo Do Indébito, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Omissão E Contradição
Direito Tributário Processo Civil Restituição De Imposto De Renda Juntada De Declarações De Ajuste Do Imposto De Renda Ônus Da Prova Cálculo Do Indébito Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

Paulo Ardani Siqueira Otton

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão e contradição por não enfrentar pedido expresso de juntada de declarações de imposto de renda anteriores à retificação
  2. 2 se o contribuinte tem obrigação de guardar declarações de imposto de renda por período superior a cinco anos ou se cabe à União a juntada desses documentos
  3. 3 se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: o Tribunal de origem enfrentou de forma motivada o pedido de juntada de declarações de ajuste, o título executivo já determinava o parâmetro para apuração do imposto a restituir, o recorrente não provou impossibilidade de acesso ou negativa administrativa, os dispositivos do CTN invocados não são aplicáveis à questão decidida, e o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial quanto à tese de ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Publique-se.