REsp 1815896 - DECISAO

REsp 1815896 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que, havendo retenção indevida de imposto de renda na fonte, o termo inicial para a incidência dos juros moratórios e da correção monetária é a data do recolhimento indevido do imposto, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar tal termo inicial.

Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas.
Legal Topics
Restituição De Imposto De Renda, Retenção Indevida De Imposto Na Fonte, Juros Moratórios E Correção Monetária, Termo Inicial, Taxa SELIC
Tributário Processual Civil Restituição De Imposto De Renda Retenção Indevida De Imposto Na Fonte Juros Moratórios E Correção Monetária Termo Inicial Taxa SELIC

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para a incidência dos juros moratórios e da correção monetária em caso de retenção indevida de imposto de renda na fonte
  2. 2 Aplicação da taxa SELIC desde o recolhimento indevido após a vigência da Lei nº 9.250/1995

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que, havendo retenção indevida de imposto de renda na fonte, o termo inicial para a incidência dos juros moratórios e da correção monetária é a data do recolhimento indevido do imposto, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar tal termo inicial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas.

Orders

  • Determinar que o termo inicial para a fruição dos juros de mora e da correção monetária é a data da retenção indevida de imposto de renda pelo Estado de Alagoas.
  • Publique-se.