REsp 1679256 - DECISAO

REsp 1679256 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STF (RE 566621/RS) sobre a prescrição qüinqüenal para ações ajuizadas após 09/06/2005, reconhecendo que, no caso, a ação proposta em 23/05/2012 está prescrita quanto às parcelas anteriores a 23/05/2007; além disso, o recorrente não demonstrou prequestionamento/omissão nem comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Recorrente: Marcionílio Ferreira Pacheco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Restituição De Imposto De Renda, Prescrição Quinquenal, Repetição De Indébito, Previdência Privada, Trato Sucessivo Vs Período Determinado, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Restituição De Imposto De Renda Prescrição Quinquenal Repetição De Indébito Previdência Privada Trato Sucessivo Vs Período Determinado Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Marcionílio Ferreira Pacheco

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição qüinqüenal à repetição de indébito após a vigência da LC 118/2005
  2. 2 Momento de nascimento do direito à repetição (data da aposentadoria ou vigência da Lei 9.250/95)
  3. 3 Caracterização de relação de trato sucessivo versus período determinado

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STF (RE 566621/RS) sobre a prescrição qüinqüenal para ações ajuizadas após 09/06/2005, reconhecendo que, no caso, a ação proposta em 23/05/2012 está prescrita quanto às parcelas anteriores a 23/05/2007; além disso, o recorrente não demonstrou prequestionamento/omissão nem comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.