REsp 1935381 - DECISAO

REsp 1935381 - DECISAO

Embora os requisitos formais do art. 1.022 do CPC/2015 tenham sido preenchidos, os embargos de declaração suscitavam questões de natureza fático-probatória relevantes que poderiam, em tese, infirmar o julgado; por esse motivo, não é cabível o prequestionamento ficto para matéria fático-probatória, impondo-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão apontada.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos À Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão indicada.
Legal Topics
Restituição De Imposto De Renda, Previdência Complementar, Compensação, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Omissão De Acórdão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 §1º Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Restituição De Imposto De Renda Previdência Complementar Compensação Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos À Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à alegação sobre o art. 123 do CTN e a natureza da contribuição pós-aposentadoria
  2. 2 admissibilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e seus limites diante de questões fático-probatórias
  3. 3 se os embargos de declaração versaram matéria fático-probatória capaz de infirmar o julgado

Ratio Decidendi

Embora os requisitos formais do art. 1.022 do CPC/2015 tenham sido preenchidos, os embargos de declaração suscitavam questões de natureza fático-probatória relevantes que poderiam, em tese, infirmar o julgado; por esse motivo, não é cabível o prequestionamento ficto para matéria fático-probatória, impondo-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão apontada.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão indicada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão indicada.
  • Publique-se e intime-se.