AREsp 1851795 - DECISAO

AREsp 1851795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o enfrentamento da questão sobre eventual má-fé do autor exigiria reexame do conjunto fático-probatório formado nos autos, sendo vedada tal revisão na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOAO PETION RIBEIRO CORADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Indébito, Má Fé Processual, Restituição Em Dobro, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Restituição De Indébito Má Fé Processual Restituição Em Dobro Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOAO PETION RIBEIRO CORADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a má-fé do credor, para fins de aplicação do art. 940 do CC, pode ser reconhecida após a propositura da ação
  2. 2 Se a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o enfrentamento da questão sobre eventual má-fé do autor exigiria reexame do conjunto fático-probatório formado nos autos, sendo vedada tal revisão na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.