REsp 1940558 - DECISAO

REsp 1940558 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 884 do CC/2002 foi genérica, sem demonstração clara do vício apontado, incidindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF; além disso, houve fundamento autônomo no acórdão recorrido (a causa de pedir relativa à tarifa mínima multiplicada pelo número de economias e a ausência de discussão sobre a composição da fatura) que não foi atacado pela recorrente, aplicando-se a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Autor: Condomínio do Edifício Nogales; Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Restituição De Indébito, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número De Economias, ICMS, Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc/2002), Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Restituição De Indébito Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número De Economias ICMS +3 more

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Parties

Condomínio do Edifício Nogales

Autor

Companhia Estadual de Águas e Esgotos CEDAE

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 884 do Código Civil/2002 (enriquecimento sem causa)
  2. 2 exclusão de parcelas destinadas ao Estado (ICMS, taxas) na liquidação da sentença
  3. 3 se a composição do preço da fatura foi objeto de contraditório na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 884 do CC/2002 foi genérica, sem demonstração clara do vício apontado, incidindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF; além disso, houve fundamento autônomo no acórdão recorrido (a causa de pedir relativa à tarifa mínima multiplicada pelo número de economias e a ausência de discussão sobre a composição da fatura) que não foi atacado pela recorrente, aplicando-se a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.