AREsp 1891203 - DECISAO

AREsp 1891203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal perante o Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDIFICIO TABAPUA JIRAU e OUTRO; Recorrida: Concessionária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo (para Fins De Admissibilidade De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Indébito, Obrigação De Fazer, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Medição Individualizada De Água
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Restituição De Indébito Obrigação De Fazer Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Medição Individualizada De Água

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDIFICIO TABAPUA JIRAU e OUTRO

Agravante

Concessionária

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (para Fins De Admissibilidade De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem
  2. 2 aplicação do art. 876 do Código Civil para restituição de valores pagos indevidamente
  3. 3 direito ao cadastro no sistema de economias com base no Decreto Federal nº 7.217/10

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal perante o Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.