REsp 1952583 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e determinou a sua autuação como recurso especial para permitir o exame das controvérsias suscitadas, nos termos do art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Autor: VALMIRO LUIZ MACHADO (VALMIRO); Réu: BANCO DO BRASIL S/A (BANCO)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Ação De Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Autuação Como Recurso Especial
Outcome: Conhecimento do agravo e determinação de autuação como recurso especial
Legal Topics: Restituição De Indébito, Correção Monetária, Plano Collor, Cédulas Rurais Pignoratícias, Prescrição, Súmulas

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Parties

VALMIRO LUIZ MACHADO (VALMIRO)

Autor

BANCO DO BRASIL S/A (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

1 omissão na análise do deferimento da restituição de valores nos embargos de declaração
2 preservação do ato jurídico perfeito e impossibilidade de revisar contratos quitados
3 prescrição da demanda

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e determinou a sua autuação como recurso especial para permitir o exame das controvérsias suscitadas, nos termos do art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e determinação de autuação como recurso especial

Orders

Conheço do agravo para determinar a sua autuação como recurso especial (art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ).
Publique-se. Intimem-se.