REsp 1953386 - DECISAO

REsp 1953386 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sem omissão, os recorrentes não impugnaram fundamentação relevante do acórdão (incidência da Súmula 283/STF) e o acórdão aplicou a jurisprudência pacificada (Tema 905/REsp 1495146/MG) de que o art. 1º‑F da Lei 9.494/97 não se aplica a dívidas de natureza tributária, incluindo contribuições previdenciárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Restituição De Indébito, Correção Monetária E Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º‑f Da Lei 9.494/1997, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Tema 905
Processual Civil Tributário Previdenciário Restituição De Indébito Correção Monetária E Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º‑f Da Lei 9.494/1997 Súmula 283/stf Súmula 83/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possível ultrapassagem do pedido (princípio da correlação) e inclusão de períodos não postulados
  3. 3 incidência do art. 1º‑F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) sobre repetição de indébito de contribuições previdenciárias

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sem omissão, os recorrentes não impugnaram fundamentação relevante do acórdão (incidência da Súmula 283/STF) e o acórdão aplicou a jurisprudência pacificada (Tema 905/REsp 1495146/MG) de que o art. 1º‑F da Lei 9.494/97 não se aplica a dívidas de natureza tributária, incluindo contribuições previdenciárias.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique‑se.