AREsp 1927874 - DECISAO

AREsp 1927874 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação de violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), da impropriedade de demonstrar divergência com precedentes do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ) e da impossibilidade de reexaminar prova fático-probatória para aferir dano moral (Súmula 7/STJ); por consequência manteve-se a decisão que reconheceu desconto indevido e a condenação ao pagamento de indenização, bem como majorou-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Restituição De Indébito, Danos Morais, Limitação De Descontos Consignados, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Restituição De Indébito Danos Morais Limitação De Descontos Consignados Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de manejo do recurso especial por divergência entre julgados do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação de violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), da impropriedade de demonstrar divergência com precedentes do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ) e da impossibilidade de reexaminar prova fático-probatória para aferir dano moral (Súmula 7/STJ); por consequência manteve-se a decisão que reconheceu desconto indevido e a condenação ao pagamento de indenização, bem como majorou-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem