REsp 1963457 - DECISAO

REsp 1963457 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto a matérias suscitadas (arts.4º LC 87/1996 e 2º Lei 9784/1999) e por não terem sido impugnados os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, que concluiu que o deferimento do crédito de ICMS equivalia à denegação da restituição em espécie e que a autora aceitou tal solução ao escriturar o crédito; ademais, reconheceu-se a presunção de legalidade dos atos administrativos e a impossibilidade de aplicar Resolução de 2015 a fatos de 2002, em respeito ao tempus regit actum.

Parties
Recorrente/autora: A.P. Moller - Maersk; Recorrida/órgão Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Restituição De Indébito, ICMS, Prescrição, Presunção De Legalidade Administrativa, Prequestionamento, Compensação De Crédito, Inscrição Estadual
Direito Tributário Processo Civil Restituição De Indébito ICMS Prescrição Presunção De Legalidade Administrativa Prequestionamento Compensação De Crédito +1 more

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Parties

A.P. Moller - Maersk

Recorrente/autora

Estado do Rio de Janeiro

Recorrida/órgão Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.169 do CTN
  2. 2 prequestionamento quanto aos arts.4º da LC 87/1996 e 2º da Lei 9784/1999 (Súmula 282/STF)
  3. 3 decisão administrativa que deferiu creditamento foi também denegatória da restituição em espécie

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto a matérias suscitadas (arts.4º LC 87/1996 e 2º Lei 9784/1999) e por não terem sido impugnados os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, que concluiu que o deferimento do crédito de ICMS equivalia à denegação da restituição em espécie e que a autora aceitou tal solução ao escriturar o crédito; ademais, reconheceu-se a presunção de legalidade dos atos administrativos e a impossibilidade de aplicar Resolução de 2015 a fatos de 2002, em respeito ao tempus regit actum.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).