AREsp 1918416 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por atectnia da peça recursal, pois a recorrente deixou de indicar os dispositivos de lei federal tidos por violados, configurando deficiência de fundamentação e aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; assim, não se conheceu do recurso sem exame do mérito.

Parties: Recorrente: METRO MODULAR ENGENHARIA DE FORMAS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome: Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics: Restituição De Indébito, ICMS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Atecnia Da Peça Recursal

Processo Civil Direito Tributário Restituição De Indébito ICMS Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Atecnia Da Peça Recursal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

METRO MODULAR ENGENHARIA DE FORMAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados
2 atecnia da peça recursal
3 incidência da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial interposto pela recorrente
Majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) do valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015