AREsp 1246600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a quantia cobrada decorreu de erro administrativo e foi recebida por beneficiário de boa-fé no período indicado; tal situação, conforme a jurisprudência consolidada no Tema 979, afasta a obrigação de devolução, e houve também óbice processual à impugnação específica (Súmula 182/STJ).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo E Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Indébito, Boa Fé, Cumulação De Benefícios, Erro Administrativo, Súmula 182/stj, Tema 979 De Recursos Especiais Repetitivos
Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Restituição De Indébito Boa Fé Cumulação De Benefícios Erro Administrativo Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo E Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de devolução de valores recebidos indevidamente pelo beneficiário de boa-fé
  2. 2 Aplicação do Tema 979 (REsp n. 1.381.734/RN)
  3. 3 Efeitos do erro administrativo sobre a obrigação de restituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a quantia cobrada decorreu de erro administrativo e foi recebida por beneficiário de boa-fé no período indicado; tal situação, conforme a jurisprudência consolidada no Tema 979, afasta a obrigação de devolução, e houve também óbice processual à impugnação específica (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.