EREsp 1601655 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial idêntica: os acórdãos confrontados versam questões jurídicas distintas (um sobre condenação do autor sem reconvenção e outro sobre aplicação do princípio iura novit curia e parcial procedência), inexistindo o dissídio necessário; além disso, o acórdão embargado atuou nos limites do pedido ao adotar fundamento jurídico diverso, o que não configura extra petita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Restituição De Indébito, Prescrição Quinquenal, Lançamento Por Homologação, Julgamento Extra Petita, Iura Novit Curia, Reconvenção, Princípio Da Congruência, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Restituição De Indébito Prescrição Quinquenal Lançamento Por Homologação Julgamento Extra Petita Iura Novit Curia Reconvenção +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de julgamento extra petita quando há pedido formulado pelo réu na contestação sem reconvenção
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional quinquenal (LC 118/2005) às ações ajuizadas após vacatio legis
  3. 3 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial idêntica: os acórdãos confrontados versam questões jurídicas distintas (um sobre condenação do autor sem reconvenção e outro sobre aplicação do princípio iura novit curia e parcial procedência), inexistindo o dissídio necessário; além disso, o acórdão embargado atuou nos limites do pedido ao adotar fundamento jurídico diverso, o que não configura extra petita.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.