AREsp 1925582 - DECISAO

AREsp 1925582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial, pois o seu provimento exigiria reexame do contexto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); mantiveram-se os fundamentos do acórdão de origem de que o medidor foi reprovado pelo INMETRO e que a concessionária não desconstituiu o laudo, impondo o dever de ressarcimento dos valores cobrados a maior e a aplicação de sucumbência recíproca em razão da improcedência parcial do pedido de danos morais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Restituição De Indébito, Danos Materiais, Danos Morais, Metrologia/inmetro, Súmula 7/stj, Bandeiras Tarifárias, Sucumbência Recíproca
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Restituição De Indébito Danos Materiais Danos Morais Metrologia/inmetro Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do medidor e validade das faturas
  2. 2 Ônus da prova da concessionária para desconstituir laudo técnico do INMETRO
  3. 3 Forma de restituição: repetição do indébito versus abatimento nas faturas futuras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial, pois o seu provimento exigiria reexame do contexto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); mantiveram-se os fundamentos do acórdão de origem de que o medidor foi reprovado pelo INMETRO e que a concessionária não desconstituiu o laudo, impondo o dever de ressarcimento dos valores cobrados a maior e a aplicação de sucumbência recíproca em razão da improcedência parcial do pedido de danos morais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Manutenção da sentença quanto ao reconhecimento do dever de ressarcimento dos valores cobrados a maior
  • Condenação em sucumbência recíproca mantida (improcedência do pedido de danos morais)