AREsp 2475074 - DECISAO

AREsp 2475074 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o julgamento enfrentou as questões, as razões recursais eram dissociadas das premissas fático-jurídicas exigindo revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e houve falta de prequestionamento do art. 373, I, do CPC implicando o óbice da Súmula 356/STF; assim, o meio é impróprio para rediscussão de matéria decidida.

Parties
Embargante: SCHIVARTCHE ADVOGADOS; Autora: autora (contribuinte); Parte Contrária/recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Restituição De Indébito, Compensação Tributária (perd Comp), Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 356/stf), Princípio Da Causalidade
Processo Civil Direito Tributário Restituição De Indébito Compensação Tributária (perd Comp) Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 356/stf) Princípio Da Causalidade

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Parties

SCHIVARTCHE ADVOGADOS

Embargante

autora (contribuinte)

Autora

União

Parte Contrária/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento do art. 373, I, do CPC
  3. 3 admissibilidade de recurso com razões dissociadas do aresto recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o julgamento enfrentou as questões, as razões recursais eram dissociadas das premissas fático-jurídicas exigindo revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e houve falta de prequestionamento do art. 373, I, do CPC implicando o óbice da Súmula 356/STF; assim, o meio é impróprio para rediscussão de matéria decidida.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se.