AREsp 2478348 - DECISAO

AREsp 2478348 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência da Súmula 282/STF) e da constatação de que os dispositivos legais invocados não sustentam a tese recursal, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), além da manutenção do entendimento de ilegitimidade passiva da concessionária e do reconhecimento da competência da ANEEL para regulamentar a restituição.

Parties
Agravante: M F Gomes e Cia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Restituição De Indébito, PIS E COFINS, Ilegitimidade Passiva, Competência Da ANEEL, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento E Súmula 282/stf, Deficiência De Fundamentação E Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Restituição De Indébito PIS E COFINS Ilegitimidade Passiva Competência Da ANEEL Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento E Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

M F Gomes e Cia Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da concessionária para restituir PIS/COFINS
  2. 2 competência da ANEEL para regulamentar restituição aos consumidores
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre matérias de direito constitucional e infraconstitucional (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência da Súmula 282/STF) e da constatação de que os dispositivos legais invocados não sustentam a tese recursal, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), além da manutenção do entendimento de ilegitimidade passiva da concessionária e do reconhecimento da competência da ANEEL para regulamentar a restituição.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.