REsp 2073492 - DECISAO

REsp 2073492 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em entendimento do Supremo Tribunal Federal (irrepetibilidade de benefícios percebidos de boa-fé), matéria de índole constitucional que não cabe reexame no âmbito do recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor/parte Contrária: parte segurada/autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Restituição De Indébito, Tutela Antecipada, Caráter Alimentar Dos Benefícios, Irrepetibilidade, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF
Processual Civil Previdenciário Restituição De Indébito Tutela Antecipada Caráter Alimentar Dos Benefícios Irrepetibilidade Prequestionamento Súmula 282 STF +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte segurada/autor

Autor/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário
  2. 2 aplicabilidade do princípio da irrepetibilidade para valores recebidos de boa-fé
  3. 3 exigência do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em entendimento do Supremo Tribunal Federal (irrepetibilidade de benefícios percebidos de boa-fé), matéria de índole constitucional que não cabe reexame no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)