REsp 2111196 - DECISAO

REsp 2111196 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (RE 1.420.691/Tema 1262) e do STJ (REsp 2.062.581/SP), concluiu-se que não é admissível a restituição administrativa em espécie do indébito reconhecido na via judicial no mandado de segurança, devendo ser respeitado o regime constitucional de precatórios ou a compensação administrativa quando admitida, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de restituição administrativa, via precatório ou RPV.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a impossibilidade de restituição do indébito reconhecido em mandado de segurança por via administrativa, precatório ou requisição de pequeno valor.
Legal Topics
Restituição De Indébito, Mandado De Segurança, Precatórios, Compensação Administrativa, Repercussão Geral
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Restituição De Indébito Mandado De Segurança Precatórios Compensação Administrativa Repercussão Geral

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido em mandado de segurança
  2. 2 observância do regime constitucional de precatórios (art. 100 CF)
  3. 3 possibilidade de compensação administrativa como alternativa à restituição em espécie

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (RE 1.420.691/Tema 1262) e do STJ (REsp 2.062.581/SP), concluiu-se que não é admissível a restituição administrativa em espécie do indébito reconhecido na via judicial no mandado de segurança, devendo ser respeitado o regime constitucional de precatórios ou a compensação administrativa quando admitida, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de restituição administrativa, via precatório ou RPV.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a impossibilidade de restituição do indébito reconhecido em mandado de segurança por via administrativa, precatório ou requisição de pequeno valor.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Reconheço a impossibilidade de restituição do indébito reconhecido em mandado de segurança por via administrativa, precatório ou requisição de pequeno valor.