REsp 2096098 - DECISAO

REsp 2096098 - DECISAO

Havendo divergência sobre a natureza da verba, deve prevalecer o entendimento das Cortes Superiores que reconheceu a natureza contratual da relação servidor-IPSEMG em situações análogas (Tema 588/STJ e entendimento do STF no Tema 810), de modo que os consectários legais aplicáveis às restituições devem seguir o regime definido para condenações de natureza não-tributária e as diretrizes do Tema 905/STJ: correção pelo IPCA-E e juros conforme os patamares temporais (0,5% a.m. de agosto/2001 a junho/2009; remuneração da caderneta de poupança a partir de julho/2009). Com isso, deve ser provido o recurso especial e aplicados tais índices na restituição dos descontos compulsórios em duplicidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Restituição De Indébito, Correção Monetária (ipca E), Juros De Mora (caderneta De Poupança / 0, 5% A.m.), Natureza Contratual Da Relação Servidor IPSEMG, Descontos Em Duplicidade (bis in Idem)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Previdenciário Restituição De Indébito Correção Monetária (ipca E) Juros De Mora (caderneta De Poupança / 0,5% A.m.) Natureza Contratual Da Relação Servidor IPSEMG +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da verba cobrada (tributária ou contratual)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009
  3. 3 Índices de correção monetária e critérios para juros de mora aplicáveis às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Havendo divergência sobre a natureza da verba, deve prevalecer o entendimento das Cortes Superiores que reconheceu a natureza contratual da relação servidor-IPSEMG em situações análogas (Tema 588/STJ e entendimento do STF no Tema 810), de modo que os consectários legais aplicáveis às restituições devem seguir o regime definido para condenações de natureza não-tributária e as diretrizes do Tema 905/STJ: correção pelo IPCA-E e juros conforme os patamares temporais (0,5% a.m. de agosto/2001 a junho/2009; remuneração da caderneta de poupança a partir de julho/2009). Com isso, deve ser provido o recurso especial e aplicados tais índices na restituição dos descontos compulsórios em duplicidade.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a restituição dos valores descontados em duplicidade a título de contribuição para assistência à saúde (IPSEMG), quando configurado o bis in idem.