AREsp 2470680 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo quanto à preliminar de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento; no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem alinhado à jurisprudência do STJ de que a restituição de tributos indiretos (ICMS) depende de comprovação dos requisitos do art. 166 do CTN, não configurando negativa de prestação jurisdicional, sendo vedado, na via especial, o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e incidindo óbices de prequestionamento e súmulas aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e não provido (conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa parte, negou provimento).
Legal Topics
Restituição De Indébito, ICMS, Art. 166 Do CTN, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Processual Civil Restituição De Indébito ICMS Art. 166 Do CTN Prequestionamento Súmulas Do STJ Ônus Da Prova +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do CTN à restituição/compensação de tributos indiretos (ICMS)
  2. 2 Obrigação de comprovar que suportou o encargo financeiro do tributo para repetição de indébito
  3. 3 Prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto à preliminar de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento; no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem alinhado à jurisprudência do STJ de que a restituição de tributos indiretos (ICMS) depende de comprovação dos requisitos do art. 166 do CTN, não configurando negativa de prestação jurisdicional, sendo vedado, na via especial, o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e incidindo óbices de prequestionamento e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido (conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa parte, negou provimento).

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.