REsp 2147390 - DECISAO

REsp 2147390 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento na parte conhecida porque não havia omissão, contradição ou obscuridade aptas a configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC; o acórdão regional enfrentou a matéria com fundamentação, o laudo pericial comprovou a cobrança em duplicidade e a legitimidade da pessoa física sucessora, e o Recurso Especial não pode reexaminar prova pericial em razão da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Pirangi Assessoria Empresarial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Restituição De Indébito, Tributos Pagos Em Duplicidade, Prescrição, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Restituição De Indébito Tributos Pagos Em Duplicidade Prescrição Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Pirangi Assessoria Empresarial Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa ao art. 168 do CTN
  3. 3 existência ou não de valores a restituir por tributos pagos em duplicidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento na parte conhecida porque não havia omissão, contradição ou obscuridade aptas a configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC; o acórdão regional enfrentou a matéria com fundamentação, o laudo pericial comprovou a cobrança em duplicidade e a legitimidade da pessoa física sucessora, e o Recurso Especial não pode reexaminar prova pericial em razão da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se