AREsp 2693393 - DECISAO

AREsp 2693393 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou individualizadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, nos termos da jurisprudência consolidada (EAREsp 831.326/SP e art. 932 do CPC); ademais, o acórdão recorrido estava em sintonia com a orientação do STJ (Súmula 461) e outras súmulas invocadas, afastando a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Autor(a)/recorrido(a): SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SESC/ARRJ); Réu(é)/agravante/apelante: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Restituição De Indébito, Imunidade Tributária, Prescrição, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 461/stj, Remessa Necessária
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Restituição De Indébito Imunidade Tributária Prescrição Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SESC/ARRJ)

Autor(a)/recorrido(a)

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Réu(é)/agravante/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial e cumprimento do ônus de impugnação específica das razões da inadmissão
  2. 2 Possibilidade de restituição administrativa de indébito tributário reconhecido por sentença declaratória transitada em julgado
  3. 3 Prescrição e prazos para pedido administrativo e ajuizamento da ação anulatória da decisão administrativa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou individualizadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, nos termos da jurisprudência consolidada (EAREsp 831.326/SP e art. 932 do CPC); ademais, o acórdão recorrido estava em sintonia com a orientação do STJ (Súmula 461) e outras súmulas invocadas, afastando a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se.