REsp 2166057 - DECISAO

REsp 2166057 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-se provimento para determinar que os juros de mora e a correção monetária incidam conforme o item 3.1.1 do enunciado dos repetitivos do STJ (condenações referentes a servidores e empregados públicos: regimes temporais especificados no item), mantendo-se o entendimento de que descontos duplicados para custeio de assistência à saúde configuram 'bis in idem', cabendo restituição do indébito e suspensão do desconto relativo a um dos cargos sem prejuízo da prestação dos serviços.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Restituição De Indébito, Contribuição Para Assistência À Saúde, Bis in Idem, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Incidência Da Taxa SELIC, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 Do STF, Temas 810 E 905
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Tributário Processo Civil Restituição De Indébito Contribuição Para Assistência À Saúde Bis in Idem Correção Monetária +6 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de 'bis in idem' nos descontos duplicados para custeio da assistência à saúde em caso de cumulação de cargos públicos
  2. 2 Possibilidade de suspensão de descontos relativos a um dos cargos sem prejuízo da prestação de serviços
  3. 3 Obrigatoriedade de restituição de quantias pagas em duplicidade e prazo prescricional aplicável

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-se provimento para determinar que os juros de mora e a correção monetária incidam conforme o item 3.1.1 do enunciado dos repetitivos do STJ (condenações referentes a servidores e empregados públicos: regimes temporais especificados no item), mantendo-se o entendimento de que descontos duplicados para custeio de assistência à saúde configuram 'bis in idem', cabendo restituição do indébito e suspensão do desconto relativo a um dos cargos sem prejuízo da prestação dos serviços.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.

Orders

  • Os juros de mora e a correção monetária devem incidir conforme o item 3.1.1 do entendimento firmado no Tema 905 do STJ (encargos aplicáveis às condenações referentes a servidores e empregados públicos).
  • Publique-se. Intimem-se.