AREsp 2331597 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pelo recorrente dependem da interpretação de normas e fatos de direito local, matéria vedada ao exame no recurso especial; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a restituição pelos elementos de fato (sindicância e tomada de contas) que demonstraram a ausência de exercício efetivo da função no período apontado e a culpa do servidor na percepção indevida das gratificações.

Parties
Recorrente: SERGIO AUGUSTO DE OLIVEIRA; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Indébito, Gratificação Por Substituição Temporária, Exercício Concomitante De Funções, Tomada De Contas, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Depender De Direito Local, Responsabilidade Do Servidor Público, Controle Do Tribunal De Contas
Direito Administrativo Direito Militar Restituição De Indébito Gratificação Por Substituição Temporária Exercício Concomitante De Funções Tomada De Contas Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Depender De Direito Local Responsabilidade Do Servidor Público +1 more

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Parties

SERGIO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve exercício efetivo da função que justificasse percepção de gratificação
  2. 2 Se é devida a devolução de valores percebidos indevidamente por servidor militar
  3. 3 Se o recurso especial é admissível quando a controvérsia exige interpretação de norma local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pelo recorrente dependem da interpretação de normas e fatos de direito local, matéria vedada ao exame no recurso especial; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a restituição pelos elementos de fato (sindicância e tomada de contas) que demonstraram a ausência de exercício efetivo da função no período apontado e a culpa do servidor na percepção indevida das gratificações.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.