REsp 2166753 - DECISAO

REsp 2166753 - DECISAO

Houve afastamento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que exige a observância do regime de precatórios (art. 100 CF) para pagamentos decorrentes de pronunciamentos jurisdicionais; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de restituição do indébito reconhecido em mandado de segurança, tanto pela via administrativa quanto pela via de precatório ou requisição de pequeno valor.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Restituição De Indébito, Precatórios, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Pis/cofins, Substituição Tributária, Repercussão Geral
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Restituição De Indébito Precatórios Mandado De Segurança Compensação Tributária Pis/cofins +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da restituição administrativa do indébito reconhecido em mandado de segurança
  2. 2 Observância do regime constitucional de precatórios (art. 100 CF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 461/STJ ao mandado de segurança e seus limites

Ratio Decidendi

Houve afastamento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que exige a observância do regime de precatórios (art. 100 CF) para pagamentos decorrentes de pronunciamentos jurisdicionais; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de restituição do indébito reconhecido em mandado de segurança, tanto pela via administrativa quanto pela via de precatório ou requisição de pequeno valor.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de restituição do indébito reconhecido em mandado de segurança, seja pela via administrativa, seja pela via do precatório ou requisição de pequeno valor.
  • Intimem-se.