AREsp 2267510 - DECISAO

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Dou parcial provimento ao agravo para postergar, para a fase de liquidação do julgado perante a Administração Tributária, a comprovação da assunção do ônus financeiro do tributo, do não repasse, ou da autorização para compensação/restituição prevista no art. 166 do CTN, relativamente à restituição de ISS eventualmente recolhido após a impetração do mandamus de origem, tendo em vista jurisprudência do STJ que admite tal postergamento e reconhece a necessidade de prova para tributos indiretos.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Restituição De Indébito, Compensação Tributária, Art. 166 Do CTN, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 213 Do STJ
Processual Civil Tributário Restituição De Indébito Compensação Tributária Art. 166 Do CTN Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à necessidade de observância dos requisitos do art. 166 do CTN
  2. 2 prequestionamento da matéria relativa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de postergar a comprovação da assunção do ônus financeiro do tributo para a fase administrativa

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao agravo para postergar, para a fase de liquidação do julgado perante a Administração Tributária, a comprovação da assunção do ônus financeiro do tributo, do não repasse, ou da autorização para compensação/restituição prevista no art. 166 do CTN, relativamente à restituição de ISS eventualmente recolhido após a impetração do mandamus de origem, tendo em vista jurisprudência do STJ que admite tal postergamento e reconhece a necessidade de prova para tributos indiretos.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para postergar, para a fase de liquidação do julgado, perante a Administração Tributária, a comprovação de assunção do ônus financeiro do tributo ou do não repasse, ou da autorização para compensação/restituição prevista no art. 166 do CTN, para fins de restituição do...
  • Intimem-se.