REsp 2163138 - DECISAO

REsp 2163138 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para afastar o direito da impetrante de pleitear a restituição, via precatório, dos valores recolhidos antes da impetração do mandado de segurança a título de IRPJ e CSLL incidentes sobre a Taxa SELIC aplicada no montante objeto de repetição de indébito, por entender que o mandado de segurança não pode converter-se em ação de cobrança para determinar pagamento em precatório/RPV de indébitos pretéritos, devendo tais efeitos patrimoniais ser buscados na via administrativa ou em ação própria.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: ROCHLING PLASTICOS DE ENGENHARIA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Restituição De Indébito, IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Precatório, RPV, Compensação, Súmulas 269 E 271 STF, Súmula 213/stj, Súmula 461/stj
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Restituição De Indébito IRPJ CSLL Taxa SELIC Precatório +5 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ROCHLING PLASTICOS DE ENGENHARIA DO BRASIL LTDA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de indébito tributário pretérito via mandado de segurança
  2. 2 Incidência de IRPJ e CSLL sobre a Taxa SELIC aplicada na repetição de indébito
  3. 3 Eficácia patrimonial e efeitos retroativos de decisões proferidas em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para afastar o direito da impetrante de pleitear a restituição, via precatório, dos valores recolhidos antes da impetração do mandado de segurança a título de IRPJ e CSLL incidentes sobre a Taxa SELIC aplicada no montante objeto de repetição de indébito, por entender que o mandado de segurança não pode converter-se em ação de cobrança para determinar pagamento em precatório/RPV de indébitos pretéritos, devendo tais efeitos patrimoniais ser buscados na via administrativa ou em ação própria.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar o direito da impetrante de pleitear a restituição, via precatório, dos valores recolhidos antes da impetração do mandado de segurança a título de IRPJ e de CSLL incidentes sobre a taxa SELIC aplicada no montante objeto de repetição de indébito
  • Publique-se