REsp 2182923 - DECISAO

REsp 2182923 - DECISAO

O recurso especial foi provido para afastar a multa imposta pelo art. 538, parágrafo único, do CPC/73, porque ficou demonstrado que os embargos de declaração opostos na origem tinham finalidade de prequestionamento, incidindo a Súmula 98/STJ; quanto às matérias abrangidas pelos Temas 588 e 905/STJ, restaram prejudicadas à luz do juízo de conformação com precedentes, impedindo reexame. Assim, apenas se afastou a multa, mantendo-se os demais efeitos do acórdão conforme os precedentes aplicáveis.

Parties
Recorrente: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Parcial
Outcome
provimento do recurso especial para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73
Legal Topics
Restituição De Indébito, Inconstitucionalidade, Embargos De Declaração, Multas Processuais, Correção Monetária E Juros De Mora, Temas Repetitivos (tema 588 E Tema 905)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Constitucional Restituição De Indébito Inconstitucionalidade Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 afastamento da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73
  2. 2 alcance temporal da restituição em razão da modulação da ADI nº 3106/MG e da Instrução Normativa nº 02/2010
  3. 3 aplicação do IPCA-E e, a partir de 08/12/2021, da taxa SELIC para atualização e juros de mora (EC nº 113/2021 e Tema 905/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para afastar a multa imposta pelo art. 538, parágrafo único, do CPC/73, porque ficou demonstrado que os embargos de declaração opostos na origem tinham finalidade de prequestionamento, incidindo a Súmula 98/STJ; quanto às matérias abrangidas pelos Temas 588 e 905/STJ, restaram prejudicadas à luz do juízo de conformação com precedentes, impedindo reexame. Assim, apenas se afastou a multa, mantendo-se os demais efeitos do acórdão conforme os precedentes aplicáveis.

Court Disposition

provimento do recurso especial para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73

Orders

  • Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/73.
  • Publicar-se. Intimem-se.