REsp 1521596 - DECISAO

REsp 1521596 - DECISAO

Houve omissão nos embargos de declaração quanto à análise das questões suscitadas (em especial a verificação dos códigos de receita das guias que poderiam demonstrar sujeição ao regime cumulativo), razão pela qual o acórdão dos embargos foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para que enfrente expressamente as matérias apontadas, ainda que apenas para explicitar por que as considera impertinentes ou irrelevantes, preservando-se, contudo, a vedação ao reexame de matéria fática pelo STJ.

Parties
Recorrente: INGRA INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA e outras; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (parcial Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Restituição De Indébito, PIS, COFINS, Prescrição Quinquenal, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Regime Cumulativo E Não Cumulativo
Tributário Processual Civil Restituição De Indébito PIS COFINS Prescrição Quinquenal Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

INGRA INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA e outras

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise dos códigos de receita constantes das guias de recolhimento
  2. 2 aplicabilidade das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado
  3. 3 alcance temporal da prescrição quinquenal prevista na LC 118/2005

Ratio Decidendi

Houve omissão nos embargos de declaração quanto à análise das questões suscitadas (em especial a verificação dos códigos de receita das guias que poderiam demonstrar sujeição ao regime cumulativo), razão pela qual o acórdão dos embargos foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para que enfrente expressamente as matérias apontadas, ainda que apenas para explicitar por que as considera impertinentes ou irrelevantes, preservando-se, contudo, a vedação ao reexame de matéria fática pelo STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anula o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam enfrentadas as questões suscitadas nos embargos de declaração, ainda que para indicar os motivos pelos quais as considere impertinentes ou irrelevantes.