AREsp 2830249 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou que o depósito indevido por erro ou fraude não pode ser equiparado a amostra grátis e que permitir a não restituição ou a não compensação dos valores acarretaria enriquecimento sem causa. Ademais, houve ausência de impugnação de fundamentos essenciais do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF, e a obrigatoriedade de restituição decorre dos arts. 876 e 884 do CC, motivo pelo qual não se reconheceu omissão e manteve-se a decisão que autorizou a compensação e a restituição dos valores.

Parties
Agravante/recorrente: instituição financeira; Agravada/recorrida: consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Restituição De Indébito, Compensação De Valores, Empréstimo Consignado, Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Restituição De Indébito Compensação De Valores Empréstimo Consignado Danos Morais Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

instituição financeira

Agravante/recorrente

consumidora

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o valor depositado por engano ou fraude pode ser equiparado a amostra grátis
  2. 2 possibilidade de compensação de crédito e débito em caso de depósito indevido
  3. 3 efeito da declaração de inexistência da relação jurídica e conseqüente obrigação de restituição

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou que o depósito indevido por erro ou fraude não pode ser equiparado a amostra grátis e que permitir a não restituição ou a não compensação dos valores acarretaria enriquecimento sem causa. Ademais, houve ausência de impugnação de fundamentos essenciais do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF, e a obrigatoriedade de restituição decorre dos arts. 876 e 884 do CC, motivo pelo qual não se reconheceu omissão e manteve-se a decisão que autorizou a compensação e a restituição dos valores.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar a verba honorária na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista a ausência de prévia fixação de honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte ora agravada.