AREsp 2649766 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte não regularizou tempestivamente a representação processual: os poderes conferidos foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga ocorra antes da interposição; assim aplica-se a Súmula n. 115/STJ, mantendo-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO BRASILEIRO - IHGB; Agravado: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Restituição De Indébito, Prescrição, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula N. 115/stj
Processual Civil Direito Tributário Restituição De Indébito Prescrição Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula N. 115/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO BRASILEIRO - IHGB

Agravante

União Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 regularização da representação processual exige outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte não regularizou tempestivamente a representação processual: os poderes conferidos foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga ocorra antes da interposição; assim aplica-se a Súmula n. 115/STJ, mantendo-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.