AREsp 2758753 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF: é admissível a declaração do direito à compensação ou restituição de indébito tributário relativo a períodos pretéritos observando-se o prazo prescricional de cinco anos, sem concessão de efeitos retroativos em espécie, devendo a compensação ser requerida na esfera administrativa e observadas as regras de precatórios.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Restituição De Indébito, Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal, Efeitos Pretéritos, Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Restituição De Indébito Compensação Tributária Prescrição Quinquenal Efeitos Pretéritos Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 518 do STJ e, por analogia, da Súmula 282 do STF
  2. 2 possibilidade de declaração do direito à compensação ou restituição de indébito tributário por mandado de segurança
  3. 3 vedação de produção de efeitos pretéritos e limitação à compensação administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF: é admissível a declaração do direito à compensação ou restituição de indébito tributário relativo a períodos pretéritos observando-se o prazo prescricional de cinco anos, sem concessão de efeitos retroativos em espécie, devendo a compensação ser requerida na esfera administrativa e observadas as regras de precatórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.