AREsp 2762238 - ACORDAO

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Não há omissão violadora do art. 489 do CPC/2015 porque a matéria sobre comprovação do ônus financeiro não foi previamente suscitada nas contrarrazões nem em embargos de declaração, configurando inovação recursal e preclusão; e não houve descumprimento do art. 166 do CTN, pois o acórdão reconheceu o direito à restituição do indébito tributário condicionando-a à limitação aos pagamentos comprovados e admitindo o adiamento da comprovação da assunção do ônus financeiro para a fase administrativa, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente provido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno parcialmente provido.
Legal Topics
Restituição De Indébito, Ônus Financeiro, Art. 166 Do CTN, Art. 489 Do Cpc/2015, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmulas 282 E 356 Do STF
Tributário Processual Civil Restituição De Indébito Ônus Financeiro Art. 166 Do CTN Art. 489 Do Cpc/2015 Inovação Recursal Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicação do art. 166 do CTN quanto à restituição de tributos de natureza indireta
  3. 3 Possibilidade de adiamento da comprovação da assunção do ônus financeiro

Ratio Decidendi

Não há omissão violadora do art. 489 do CPC/2015 porque a matéria sobre comprovação do ônus financeiro não foi previamente suscitada nas contrarrazões nem em embargos de declaração, configurando inovação recursal e preclusão; e não houve descumprimento do art. 166 do CTN, pois o acórdão reconheceu o direito à restituição do indébito tributário condicionando-a à limitação aos pagamentos comprovados e admitindo o adiamento da comprovação da assunção do ônus financeiro para a fase administrativa, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente provido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (fundamentado no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ).