AREsp 2862876 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque houve incidência da prescrição bienal prevista no art. 169 do CTN sobre o segundo pedido de restituição, além da vedação legal a pedidos sucessivos prevista no art. 74, §3º, VI, da Lei 9.430/1996; ademais, o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC.

Parties
Agravante: PARANAPANEMA S/A; Recorrida: Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Restituição De Indébito, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Das Decisões, Reexame De Provas (súmula 7)
Processual Civil Direito Tributário Restituição De Indébito Prescrição Cerceamento De Defesa Fundamentação Das Decisões Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PARANAPANEMA S/A

Agravante

Receita Federal do Brasil

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição bienal previsto no art. 169, caput, do CTN
  2. 2 vedação à apresentação de novo pedido de restituição (art. 74, §3º, VI, Lei 9.430/1996)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial-contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque houve incidência da prescrição bienal prevista no art. 169 do CTN sobre o segundo pedido de restituição, além da vedação legal a pedidos sucessivos prevista no art. 74, §3º, VI, da Lei 9.430/1996; ademais, o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.