REsp 2133663 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, não havendo omissão; e porque a jurisprudência dominante do STJ/STF impede a execução de sentença em mandado de segurança para recebimento de indébito relativo ao período anterior à impetração, permitindo somente a restituição via precatório/RPV para o período entre a impetração e a implementação da ordem concessiva; assim o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência e devem ser observadas as súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE MADEIRA E ATIVIDADES CORRELATAS EM GERAL DA REGIÃO CENTRO SUL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Restituição De Indébito, Mandado De Segurança, Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Súmulas Do Stj/stf, Repercussão Geral (tema 831)
Tributário Processual Civil Restituição De Indébito Mandado De Segurança Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) Súmulas Do Stj/stf Repercussão Geral (tema 831)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE MADEIRA E ATIVIDADES CORRELATAS EM GERAL DA REGIÃO CENTRO SUL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/violação aos arts. 489, §1º, VI, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de restituição de indébito tributário em mandado de segurança relativo ao período anterior à impetração
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 213 e 461 do STJ e das Súmulas 269 e 271 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, não havendo omissão; e porque a jurisprudência dominante do STJ/STF impede a execução de sentença em mandado de segurança para recebimento de indébito relativo ao período anterior à impetração, permitindo somente a restituição via precatório/RPV para o período entre a impetração e a implementação da ordem concessiva; assim o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência e devem ser observadas as súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno