REsp 2152466 - DECISAO

REsp 2152466 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a perícia não comprovou a duplicidade de pagamento nem evidenciou recolhimento prévio pela prestadora, o perito não teve acesso aos livros contábeis, as autuações ocorreram após a obrigação legal do tomador de exigir documentação comprobatória (Lei nº 9.032/1995), o Tema 335/STJ é inaplicável aos contratos anteriores à redação dada pela Lei 9.711/98, e há óbices sumulares à reavaliação dos fatos e provas nos estreitos limites do recurso especial.

Parties
Autora (apelante): PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS; Ré (recorrida): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Ação Cognitiva (restituição De Indébito Tributário) / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Restituição De Indébito, Aferição Indireta, Responsabilidade Do Tomador De Serviços, Dupla Tributação, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Processual Civil Restituição De Indébito Aferição Indireta Responsabilidade Do Tomador De Serviços Dupla Tributação Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS

Autora (apelante)

União

Ré (recorrida)

Procedural Posture

Ação Cognitiva (restituição De Indébito Tributário) / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de duplicidade de pagamento/dupla tributação
  2. 2 possibilidade de aferição indireta da contribuição previdenciária
  3. 3 aplicabilidade do Tema nº 335/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a perícia não comprovou a duplicidade de pagamento nem evidenciou recolhimento prévio pela prestadora, o perito não teve acesso aos livros contábeis, as autuações ocorreram após a obrigação legal do tomador de exigir documentação comprobatória (Lei nº 9.032/1995), o Tema 335/STJ é inaplicável aos contratos anteriores à redação dada pela Lei 9.711/98, e há óbices sumulares à reavaliação dos fatos e provas nos estreitos limites do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1 (um) ponto percentual, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.