AREsp 2844547 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque a modificação pretendida depende de reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ e porque outras alegações de violação legal não foram prequestionadas no Tribunal a quo, conforme enunciado n.211 da Súmula do STJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Municipalidade de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Restituição De Indébito, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Direito De Trânsito Restituição De Indébito Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Municipalidade de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 restituição de multas de trânsito pagas indevidamente
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque a modificação pretendida depende de reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ e porque outras alegações de violação legal não foram prequestionadas no Tribunal a quo, conforme enunciado n.211 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.