REsp 2132468 - DECISAO

REsp 2132468 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para esclarecer que a impossibilidade de restituição do indébito reconhecido em mandado de segurança se refere aos valores anteriores à data da impetração; os valores devidos entre a impetração e a implementação da ordem concessiva devem observar o regime de precatórios (Tema 831 do STF), não havendo omissão que justifique nova modificação do julgado quanto a esse ponto.

Parties
Embargante: BARATEIRO TOPY-COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para aclarar o acórdão
Legal Topics
Restituição De Indébito, Efeitos Financeiros Posteriores À Impetração, Precatórios E Requisição De Pequeno Valor (rpv), Tema 831 Do STF, Súmulas 269 E 271 Do STF
Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Restituição De Indébito Efeitos Financeiros Posteriores À Impetração Precatórios E Requisição De Pequeno Valor (rpv) Tema 831 Do STF Súmulas 269 E 271 Do STF

Case Brief

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Parties

BARATEIRO TOPY-COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do Tema 831 do STF
  2. 2 possibilidade de restituição do indébito reconhecido em mandado de segurança
  3. 3 alcance temporal dos efeitos financeiros do mandado de segurança (anterior vs. posterior à impetração)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para esclarecer que a impossibilidade de restituição do indébito reconhecido em mandado de segurança se refere aos valores anteriores à data da impetração; os valores devidos entre a impetração e a implementação da ordem concessiva devem observar o regime de precatórios (Tema 831 do STF), não havendo omissão que justifique nova modificação do julgado quanto a esse ponto.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para aclarar o acórdão

Orders

  • Leia-se a redação conciliada no acórdão conforme indicado: '...reconhecer a impossibilidade de se proceder à restituição do indébito anterior à impetração, reconhecido no mandado de segurança, seja pela via administrativa, seja, ainda, pela via do precatório ou requisição de pequeno valor.'
  • Intimem-se.