REsp 2199888 - DECISAO

REsp 2199888 - DECISAO

O STJ afastou a alegação de omissão e falta de fundamentação, considerando que o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões essenciais; manteve-se a conclusão de que a recorrida havia autorizado os descontos e que a recorrente descontinuou as transferências após reclamação no Procon; reconheceu-se dano moral pela dedução em conta destinada ao recebimento de proventos de aposentadoria (verba alimentar) e declarou-se incabível o reexame de provas em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, pelo que conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso E Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Restituição De Indébito, Dano Moral, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial
Negócios Jurídicos Bancários Processo Civil Restituição De Indébito Dano Moral Ônus Da Prova Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso E Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 93, IX, da CF quanto à fundamentação judicial
  2. 2 Alegada violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC (omissão na análise de argumentos)
  3. 3 Alegada violação do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova do dano moral

Ratio Decidendi

O STJ afastou a alegação de omissão e falta de fundamentação, considerando que o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões essenciais; manteve-se a conclusão de que a recorrida havia autorizado os descontos e que a recorrente descontinuou as transferências após reclamação no Procon; reconheceu-se dano moral pela dedução em conta destinada ao recebimento de proventos de aposentadoria (verba alimentar) e declarou-se incabível o reexame de provas em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, pelo que conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por CREFISA S.A.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC