AREsp 2944444 - DECISAO

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O acórdão recorrido não padeceu de omissão nem de negativa de prestação jurisdicional, tendo-se manifestado sobre as questões relevantes com fundamentação concreta; portanto, não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante; Parte Autora: POSTO NICODEMOS LTDA.; Agravado; Réu: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito (icms/st) / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ (conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Indébito, ICMS ST, Substituição Tributária, Omissão/embargos De Declaração, Temporalidade Dos Efeitos Do RE 593.849 (tema 201), Sucumbência E Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Restituição De Indébito ICMS ST Substituição Tributária Omissão/embargos De Declaração Temporalidade Dos Efeitos Do RE 593.849 (tema 201) Sucumbência E Honorários Advocatícios

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Parties

POSTO NICODEMOS LTDA.

Agravante; Parte Autora

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado; Réu

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito (icms/st) / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ (conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional por suposta não apreciação de tese sobre legislação estadual que exigiria via administrativa
  2. 2 aplicabilidade da tese fixada no RE nº 593.849/MG (Tema 201) e seus efeitos ex nunc
  3. 3 validação de regramento estadual (RICMS) que disciplina compensação administrativa a partir de 28/12/2017

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão nem de negativa de prestação jurisdicional, tendo-se manifestado sobre as questões relevantes com fundamentação concreta; portanto, não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, em atenção ao art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Publique-se. Intimem-se.